Os recados da Assembleia Legislativa para o governo Zema
Desde o seu primeiro mandato como governador de Minas, a opção de Romeu Zema para lidar com a histórica dívida de Minas com a União foi a adesão ao RRF
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Por unanimidade e numa tramitação célere, a Assembleia Legislativa vai arrematando a costura que teceu para criar para Minas Gerais uma alternativa ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF): aprovou em segundo turno o carro-chefe do chamado “pacote” de matérias relacionadas ao Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados com a União (Propag). Foi concedida a autorização para que o governo Romeu Zema (Novo) saia do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e adira ao programa, que refinanciará em condições muito melhores a dívida de Minas com a União, hoje, estimada em cerca de R$ 170 bilhões.
Assim como a Assembleia de Goiás, estado governado por Ronaldo Caiado (União), de oposição ao governo federal, que já aprovou a autorização para a adesão daquele estado, agora foi a vez de Minas, onde foi gestada e nasceu a matéria. É fato: com ou sem vetos do governo federal ao Propag, o programa é muito mais favorável do que o RRF e interessa aos governos de oposição que não se deixam levar por ideologias para avaliar interesses de seus estados.
O Projeto de Lei (PL) 3.731/2025 foi simplificado, desmembrado, com a Assembleia de Minas sinalizando que dará o enquadramento para a processo de adesão do estado: federalização e vendas serão aprovadas tão somente na medida do necessário para se alcançar R$ 34 bilhões, equivalente a 20% da amortização. É nesse patamar de amortização em que o estado encontrará as melhores condições para alongar a sua dívida em 30 anos, com correção do IPCA, mas sem juros.
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Atualmente o estado paga juros de 4% mais IPCA sobre o principal da dívida. A Codemig, ativo mais valioso do estado, está no centro da estratégia legislativa para que Minas alcance os R$ 34 bilhões. A Assembleia deverá aprovar a proposta de emenda constitucional do professor Cleiton (PV) que autoriza a transferência de lavras minerárias entre entes federados, o que aumentará a “valuation” da Codemig.
É importante que o governo Zema inicie rapidamente as conversas com o governo federal em torno da federalização da Codemig, avisou o presidente da Assembleia, Tadeu Martins Leite (MDB). E deverá fazê-lo antes mesmo de que o projeto específico encaminhado pelo Executivo seja deliberado na casa legislativa. Isso porque a Codemig será a referência para que parlamentares considerem a necessidade de outras federalizações e/ou eventuais privatizações, explicou Tadeu Martins Leite.
Desde o seu primeiro mandato como governador de Minas, a opção de Romeu Zema para lidar com a histórica dívida de Minas com a União foi a adesão ao RRF. Nunca questionou o governo de Jair Bolsonaro em relação ao RRF. Zema não conseguiu ar a matéria no Legislativo.
No primeiro mandato, Agostinho Patrus, hoje conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), à época presidente da Assembleia Legislativa, reunido com os parlamentares, considerou a opção sombria para o futuro de Minas. Tadeu Martins Leite, reeleito na presidência da Assembleia em dezembro de 2024, manteve igual postura de questionamento ao modelo defendido pelo governo Zema. Anunciou em outubro de 2023, ao receber novo projeto do governo do estado com pedido de autorização para adesão ao RRF, que buscaria alternativas.
Tadeu Martins Leite demonstrou àqueles que fazem política negando a política, como a política pode construir pontes e saídas coletivas em favor do interesse público. Respaldado pelos parlamentares de oposição e da base de Zema, acionou o então presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD), que, por seu turno, em interlocução com o presidente Lula (PT), recebeu a sinalização de que o governo federal respaldaria a proposta.
Até aí, o governo Zema observou. À medida em que o Propag se tornou realidade no plano federal, Zema se viu compelido a considerá-lo. Não havia espaço na Assembleia para o RRF, que, como sustentou Tadeu Martins Leite, em nove anos, após todo o esforço das amortizações sobre o caixa do estado e eventuais privatizações dos ativos, o estado ainda estaria devendo R$ 210 bilhões para a União, o equivalente a quase dois anos de arrecadação.
A política que constrói mostrou como se faz. E o governador Romeu Zema, que andou por El Salvador esta semana, poderá agora sancionar a matéria, em gesto que – pelo menos por alguns instantes – poderá retirá-lo da sombria zona da política de ataques em que se meteu nos últimos meses. Onde há boa política haverá sempre esperança.
Agenda perigosa
As investigações da Polícia Federal colocam o ex-subsecretário de Integração de Segurança Pública do governador Romeu Zema, o coronel reformado do Exército Etevaldo Luiz Caçadini de Vargas, no centro das investigações de uma trama para espionar o senador Rodrigo Pacheco (PSD) com propósitos ainda não claros. Na agenda dele, apreendida pela Polícia Federal, foram encontradas anotações com o nome de Pacheco, o modelo de automóvel usado pelo senador, uma referência de distância em quilômetros que Pacheco percorreria. Na mesma agenda, uma tabela progressiva de preços segundo a hierarquia de autoridades, supostamente cobrados por serviços de espionagem.
Militância bolsonarista
Formado na Academia Militar de Agulhas Negras (AMAN), em 1977, na turma do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), antes de virar alvo das autoridades policiais, Caçadini mantinha um canal no Youtube chamado de “Frente Ampla Patriótica”, no qual defendia o ex-presidente Jair Bolsonaro, atacava o Judiciário e o Congresso. O coronel está entre os signatários de uma manifestação política coletiva de oficiais da reserva, publicada em 26 de maio de 2020. Em 2022, recebeu de vereadores bolsonaristas o título de Cidadania Honorária pela Câmara Municipal de Belo Horizonte.
No WhatsApp
Até antes de ser preso em janeiro de 2024 acusado do assassinato do advogado Roberto Zampieri, Caçadini manteve um grupo de WhatsApp com militares e ex-alunos do Colégio Militar de Belo Horizonte, onde ministrou aulas. Nesse grupo, o coronel da reserva fomentava mensagem contra ministros do STF, em defesa de um golpe de estado e contra o senador Rodrigo Pacheco. Esse grupo de WhatsApp também é alvo de investigação da Polícia Federal.
Déficit
No próximo 2 de junho, a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas da Câmara Municipal de Belo Horizonte vai realizar audiência pública para discutir o anteprojeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) enviado pelo Executivo à Câmara Municipal de BH. A audiência é aberta ao público. A Prefeitura de Belo Horizonte estima, para 2026, uma receita primária – que exclui fontes do Regime Próprio de Previdência, de R$ 20 bilhões. As despesas primárias são projetadas em R$ 20,6 bilhões, portanto, um déficit de cerca de R$ 600 milhões para 2026.
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Areia de fundição
De autoria do deputado Lucas Lasmar (Rede), a Assembleia Legislativa aprovou em primeiro turno projeto de lei 1258/23, que estabelece regras para o uso de areia descartada de fundição (ADF). Esse material é proveniente do processo produtivo da fabricação de peças fundidas, classificadas como não perigosas. Conforme o texto original, a ADF pode ser destinada, entre outras finalidades, à fabricação de telhas, tijolos e demais artigos de barro cozido para peças em cerâmica e cobertura de aterro sanitário.
As opiniões expressas neste texto são de responsabilidade exclusiva do(a) autor(a) e não refletem, necessariamente, o posicionamento e a visão do Estado de Minas sobre o tema.
