Assembleia aprova, em definitivo, adesão de Minas ao Propag

A adesão de Minas Gerais ao Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag) foi aprovada em segundo turno na Assembleia Legislativa (ALMG) nesta quinta-feira (29/5). Assim como no primeiro turno, a proposta foi aprovada por unanimidade no plenário, desta feita com o placar de 56 a 0. O Projeto de Lei (PL) 3.731/25 agora vai à sanção do governador Romeu Zema (Novo), autor do texto original enviado à Casa.

Este é o primeiro de 13 projetos enviados pelo Executivo à Assembleia no âmbito do Propag. Trata-se do texto mais simples, porém mais urgente sobre o tema, já que autoriza o estado a ingressar no programa de refinanciamento do débito de cerca de R$ 170 bilhões com a União. A proposta também prevê a saída de Minas do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), atualmente em vigor.

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O projeto tramitou de forma acelerada na Assembleia. A discussão do texto começou na segunda-feira (26/5) e, desde então, recebeu parecer favorável nas comissões de Constituição e Justiça (CCJ), istração Pública (APU) e Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) - além de ser aprovada em dois turnos no plenário.

Durante a tramitação, houve alterações no texto original enviado à Casa pelo Executivo. A primeira delas aconteceu na CCJ, com o desmembramento do projeto, retirando o teto de gastos da proposta e o transformando em um projeto de lei complementar (PLC).

Na APU, o texto foi alterado, com a retirada do trecho que determinava ao Executivo a prerrogativa exclusiva de determinar a alocação dos investimentos relativos ao Propag. O programa prevê que os juros cobrados sobre a dívida podem ser reduzidos em um ponto percentual desde que a economia seja reinvestida em educação profissional, saúde, infraestrutura e segurança pública. Os deputados garantiram participação da Assembleia na destinação desses recursos.

Entre os turnos no plenário, na FFO, aconteceu a terceira e última alteração no texto. Uma emenda do deputado Lucas Lasmar (Rede) prevê a criação de um comitê de fiscalização para acompanhar o contrato de adesão ao Propag ao longo das três décadas de vigência do programa. O grupo seria composto por representantes do Ministério Público (MPMG), Tribunal de Justiça (TJMG), Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG), da Assembleia e do Executivo.

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O Propag

Construído a partir da articulação entre deputados mineiros, a equipe econômica do governo federal e o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o Propag nasceu a partir da insatisfação dos parlamentares com as condições austeras do RRF. O plano começou a ser discutido no fim de 2023, aprovado no Congresso Nacional em dezembro de 2024, parcialmente sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em janeiro deste ano e regulamentado em abril.

O ponto central do programa é refinanciar as dívidas dos estados em até 30 anos. Além de estabelecer as parcelas neste período, o Propag estabelece mecanismos para a redução dos juros cobrados sobre o pagamento, hoje indexado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 4% ao ano.

Se os estados conseguirem se adequar a todos os mecanismos, é possível que os juros sejam reduzidos apenas ao índice inflacionário. Um ponto percentual é abatido com a contribuição ao Fundo de Equalização Federativa, destinado aos estados com situação fiscal em dia.

Outro ponto pode ser retirado a partir do investimento do valor economizado com a queda dos juros em educação profissionalizante, obras de adaptação às mudanças climáticas, saneamento básico ou segurança pública.

Dois pontos percentuais de juros podem ser suprimidos com o uso de ativos estatais para amortizar o estoque da dívida, desde que eles sejam valorados em, ao menos, 20% do débito (R$ 34 bilhões, no caso de Minas Gerais). Este é o ponto que deve render as discussões mais complicadas na Assembleia, já que os deputados devem autorizar a federalização ou privatização de bens estaduais.

O governo Zema trabalha com o ree de créditos, a Empresa Mineira de Comunicação (EMC), a Universidade do Estado (Uemg), a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig) e uma lista com mais de 300 imóveis. Além disso, o plano inclui a privatização de Cemig e Copasa. Como esses ativos serão envolvidos na amortização da dívida gera amplo debate na Casa, onde todas as transações devem ser autorizadas.

Presidente lista próximos os

Com a adesão autorizada, a Assembleia deve agora debater sobre os projetos que envolvem a federalização ou privatização de ativos estatais com o objetivo de abater o estoque da dívida e reduzir os juros cobrados sobre as parcelas divididas em 30 anos.

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Em entrevista após a votação, o presidente da Assembleia, Tadeu Martins Leite (MDB), destacou que o objetivo da Casa é votar os projetos até outubro, prazo para que o governo estadual apresente os ativos que pretende envolver na negociação. Se conseguir abater até 20% do estoque da dívida (cerca de R$ 34 bilhões), os juros cobrados caem dois pontos percentuais.

Os bens serão avaliados pelo governo federal, que determinará o valor dos itens e se aceita ou não recebê-los como forma de amortizar o débito. Para Tadeuzinho, o papel da Assembleia é votar o projeto o mais rápido possível para viabilizar o contato entre os governos estadual e federal.

“Se o governo do estado entregar formalmente até o final de outubro, o governo federal teoricamente teria até o final de ano do ano para fazer essa entrega de avaliações.  Repito, acho que, quanto mais ágil o estado for para iniciar a discussão, especialmente sobre a Codemig (Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais) com o governo federal, facilita muito a vida de todos nós, até para que a gente entenda o que mais nós teríamos teoricamente discutir aqui com mais celeridade na casa para conseguir chegar nos 20%. Repito o que falei, nós vamos aqui perseguir os 20%. Se será possível, é só no decorrer da discussão que nós vamos saber”, afirmou o presidente da Assembleia.

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A prioridade dos deputados na negociação de empresas estatais é a Codemig. A expectativa é conseguir autorizar a federalização da empresa de mineração e chegar a um valor de avaliação suficiente para não precisar envolver Cemig e Copasa no Propag.