ALMG: Comissão aprova uso de créditos da previdência para pagar dívida

A Comissão de istração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, na tarde desta quarta-feira (4/6), parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 69/25, que autoriza o Estado a rear à União créditos oriundos da compensação financeira entre o regime próprio e o regime geral de previdência social.

O texto determina que os recursos oriundos desse acerto sejam usados exclusivamente para o pagamento das dívidas do Estado com a União, vedando a negociação desses créditos junto a instituições financeiras privadas.

• Zema diz que daria indulto a Bolsonaro e questiona existência da ditadura

Um dos estados mais endividados do país, Minas Gerais deve cerca de R$ 170 bilhões à União.

O PLC faz parte de um pacote de 13 projetos que permitirão a adesão de Minas Gerais ao Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag).

A aprovação do projeto vinha sendo obstruída pela oposição, que exigia a inclusão no texto da determinação de que esses valores fossem usados exclusivamente para o pagamento da dívida.

A proposta foi aceita pelo relator, deputado Rodrigo Lopes (União Brasil).

• Ex-ministro do STF compara Zambelli com Pizzolato: 'não é intocável'
• Desaprovação de Lula bate recorde no mandato

O deputado estadual Professor Cleiton (PV), autor de uma das emendas aprovadas, comemorou a aprovação, mas ressaltou que espera novos ajustes no projeto.

"É um projeto que estabelece possibilidade de antecipação de créditos tributários, dividendos, antecipação de ICMS. Entretanto, nós tínhamos algumas ressalvas nesse projeto, porque o mesmo não estava necessariamente vinculado ao pagamento da dívida com a União, mas tinha um texto que permitiria ao governo antecipação de receitas comprometendo governos futuros. Nós conseguimos fazer o processo de obstrução, discussão e pedido de vista para que acertássemos o texto e estabelecer essa vinculação", afirmou o parlamentar.

Na última terça-feira (3/6), o parecer sobre o projeto não foi votado devido a um pedido de vista da oposição.

Com o acordo entre oposição e base, o projeto segue agora para a análise da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

 Siga nosso canal no WhatsApp e receba notícias relevantes para o seu dia

O acerto de contas dos débitos previdenciários busca compensar os anos de contribuição dos trabalhadores ao regime geral antes da migração para a previdência do estado, responsável pelos servidores públicos, ou vice-versa.

"A possibilidade de uma antecipação de uma futura venda da folha de pagamento, que seriam R$ 5 bilhões, que estavam no Regime de Recuperação Fiscal e a gente pode colocar vinculado ao Propag. O que estamos tentando fazer é encontrar algumas receitas para que a gente possa diminuir o estoque da dívida e consequentemente diminuir os juros que é o que o Propag estabelece", disse.